Recursos Hídricos
- Decreto nº 24.643, de 10 de Julho de 1934.
Decreta o Código de Águas
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- Lei
nº 9.433, de 8 de Janeiro de 1997, de Institui a Política Nacional de Recursos Hídricos e cria o Conselho
Nacional de Recursos Hídricos e o Sistema Nacional de Gerenciamento de
Recursos Hídricos.
- Decreto nº 2.612, de 3 de Junho de 1998.
Regulamenta o
Conselho Nacional de Recursos Hídricos, e dá outras providências.
- Decreto
Nº 3.692, de 19 de dezembro de 2000.
Dispõe sobre a instalação, aprova a Estrutura Regimental e o Quadro
Demonstrativo dos Cargos Comissionados e dos Cargos Comissionados Técnicos
da Agência Nacional de Águas - ANA.
- Lei nº 9.984, de 17 de Julho
de 2000, de Dispõe sobre a
criação da Agência Nacional de Águas - ANA, entidade federal de
implementação da Política Nacional de Recursos Hídricos e de coordenação
do Sistema Nacional de Gerenciamento de Recursos Hídricos, e dá outras
providências.
-
Decreto de 5 de Junho de
2001, de Institui o
Comitê das Sub-bacias Hidrográficas dos Rios Pomba e Muriaé localizadas
nos estados de Minas Gerais e Rio de Janeiro e dá outras providências.
Diário Oficial de
06 de junho de 2001
-
Decreto de 5 de Junho de
2001, de Institui o
Comitê da Bacia Hidrográfica do Rio São Francisco, localizada nos
Estados de Minas Gerais, Goiás, Bahia, Pernambuco, Alagoas, Sergipe e no
Distrito Federal, e dá outras providências.
Diário Oficial de
06 de junho de 2001
-
Decreto nº 3.978, de
22 de Outubro de 2001, de Altera dispositivos do Decreto nº 2.612,
de 3 de junho 1998, que regulamenta o Conselho Nacional de Recursos
Hídricos, e dá outras providências.
Diário Oficial de 23 de outubro de 2001
-
Decreto de 25 de Janeiro
de 2002, de Institui o
Comitê da Bacia Hidrográfica do Rio Doce, localizada nos Estados de
Minas Gerais e Espírito Santo, e dá outras providências.
Diário Oficial
de 29 de janeiro de 2002
Decreto nº 4.174, de
25 de Março de 2002. Altera dispositivos do Decreto
no 2.612, de 3 de junho de 1998, que regulamenta o Conselho
Nacional de Recursos Hídricos.
Diário Oficial de 26.3.2002
-
Decreto de 20 de Maio de 2002.
De Institui o
Comitê da Bacia Hidrográfica dos Rios Piracicaba, Capivari e
Jundiaí, localizados nos Estados de Minas Gerais e São Paulo, e dá
outras providências.
Diário Oficial de 21-05-02
-
Decreto de 8 de Julho de 2002.
De Cria Grupo
Executivo destinado a promover ações de integração entre a
pesquisa e a lavra de águas minerais termais, gasosas, potáveis de
mesa ou destinadas a fins balneários e a gestão de recursos
hídricos, e dá outras providências.
Diário Oficial de 09-07-02
-
Decreto de 16 de Julho
de 2002, de Institui o
Comitê da Bacia Hidrográfica do Rio Paranaíba, localizada nos
Estados de Goiás, Minas Gerais, Mato Grosso do Sul e no Distrito
Federal, e dá outras providências.
Diário Oficial de 17-07-02
-
Decreto nº 4.613, de 11 de
Março de 2003, de Regulamenta o
Conselho Nacional de Recursos Hídricos, e dá outras providências.(revoga os Decretos Nº 2.612, 3.978 e 4.174)
Diário Ofícial de 12-03-03
Consejo Nacional de Recursos
Hídricos
Plano
Nacional de Recursos Hídricos
Programa
de Águas Subterrâneas
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