Normativa Medio Ambiental Brasileña

• Leis: Nº 4771, Ano:1965 - "Institui o novo Código Florestal" - Data da legislação: 15/09/1965 
  Publicação DOU: 28/09/1965

• Leis: Nº 5197, Ano:1967 - "Dispõe sobre a proteção à fauna e dá outras providências" - Data da legislação: 03/01/1967 - Publicação DOU: 05/01/1967

• Decreto-Lei: Nº 221, Ano:1967 - "Dispõe sôbre a proteção e estímulos à pesca e dá outras providências" - Data da legislação: 28/02/1967 - Publicação DOU: 28/02/1967

• Leis: Nº 6938, Ano:1981 - "Dispõe sobre a Política Nacional do Meio Ambiente, seus fins e mecanismos de formulação e aplicação, e dá outras providências" - Data da legislação: 31/08/1981 - Publicação DOU: 02/09/1981

• Constituição: Constituição Federal do Brasil de 1988, Ano:1988 - "CAPÍTULO VI DO MEIO AMBIENTE - Art. 225 da Constituição Federal do Brasil de 1988"

• Leis: Nº 7653, Ano:1988 - "Altera a redação dos arts. 18, 27, 33 e 34 da Lei nº 5197, de 3 de janeiro de 1967, que dispõe sobre a proteção à fauna, e dá outras providências" - Data da legislação: 12/02/1988

• Leis: Nº 7661, Ano:1988 - "Institui o Plano Nacional de Gerenciamento Costeiro e dá outras providências" - Data da legislação: 16/05/1988 - Publicação DOU: 18/05/1988

• Leis: Nº 7802, Ano:1989 - "Dispõe sobre a pesquisa, a experimentação, a produção, a embalagem e rotulagem, o transporte, o armazenamento, a comercialização, a propaganda comercial, a utilização, a importação, a exportação, o destino final dos resíduos e embalagens, o registro, a classificação, o controle, a inspeção e a fiscalização de agrotóxicos, seus componentes e afins, e dá outras providências" - Data da legislação: 11/07/1989 - Publicação DOU: 12/07/1989

• Decretos: Nº 99274, Ano:1990 - "Regulamenta a Lei nº 6.902, de 27 de abril de 1981, e a Lei nº 6.938, de 31 de agosto de 1981, que dispõem, respectivamente sobre a criação de Estações Ecológicas e Áreas de Proteção Ambiental e sobre a Política Nacional do Meio Ambiente, e dá outras providências" - Data da legislação: 06/06/1990 - Publicação DOU: 07/06/1990

• Leis: Nº 8112, Ano:1990 - "Dispõe sobre o regime jurídico dos servidores públicos civis da União, das autarquias e das fundações públicas federais" - Data da legislação: 11/12/1990 - Publicação DOU: 12/12/1990

• Leis: Nº 8666, Ano:1993 - "Regulamenta o art. 37, inciso XXI, da Constituição Federal, institui normas para licitações e contratos da Administração Pública e dá outras providências" - Data da legislação: 21/06/1993 - Publicação DOU: 06/07/1994

• Leis: Nº 8974, Ano:1995 - "Regulamenta os incisos II e V do § 1º do art. 225 da Constituição Federal, estabelece normas para o uso das técnicas de engenharia genética e liberação no meio ambiente de organismos geneticamente modificados, autoriza o Poder Executivo a criar, no âmbito da Presidência da República, a Comissão Técnica Nacional de Biossegurança, e dá outras providências" - Data da legislação: 05/01/1995 - Publicação DOU: 06/01/1995

• Decretos: Nº 2120, Ano:1997 - "Dá nova redação aos arts. 5º, 6º, 10 e 11 do Decreto nº 99.274, de 6 de junho de 1990, que regulamenta as Leis nºs 6.902, de 27 de abril de 1981, e 6.938, de 31 de agosto de 1981" - Data da legislação: 13/01/1997 
  Publicação DOU: 14/01/1997

• Leis: Nº 9605, Ano:1998 - Lei dos Crimes Ambientais - "Dispõe sobre as sanções penais e administrativas derivadas de condutas e atividades lesivas ao meio ambiente, e dá outras providências" - Data da legislação: 12/02/1998 - Publicação DOU: 17/02/1998

• Leis: Nº 9795, Ano:1999 - Lei de Educação Ambiental - "Dispõe sobre a educação ambiental, institui a Política Nacional de Educação Ambiental e dá outras providências" - Data da legislação: 27/04/1999 - Publicação DOU: 28/04/1999

• Decretos: Nº 3179, Ano:1999 - "Regulamenta a Lei nº 9605/98 (Crimes Ambientais) - Dispõe sobre a especificação das sanções aplicáveis às condutas e atividades lesivas ao meio ambiente, e dá outras providências" - Data da legislação: 21/09/1999 - Publicação DOU: 22/09/1999

• Leis: Nº 10165, Ano:2000 - Taxa de Controle e Fiscalização Ambiental - "Altera a Lei no 6.938, de 31 de agosto de 1981, que dispõe sobre a Política Nacional do Meio Ambiente, seus fins e mecanismos de formulação e aplicação, e dá outras providências." - Data da legislação: 27/12/2000 - Publicação DOU: 09/01/2001

• Leis: Nº 9985, Ano:2000 - "Regulamenta o art. 225, § 1o, incisos I, II, III e VII da Constituição Federal, institui o Sistema Nacional de Unidades de Conservação da Natureza e dá outras providências" - Data da legislação: 18/07/2000 - Publicação DOU: 19/07/2000

• Decretos: Nº 3942, Ano:2001 - "Dá nova redação aos arts. 4º, 5º, 6º, 7º, 10 e 11 do Decreto Nº 99274, de 6 de junho de 1990." - Data da legislação: 27/09/2001 - Publicação DOU: 28/09/2001

• Leis: Nº 10410, Ano:2002 - Artigo 4º - "Cria e disciplina a carreira de Especialista em Meio Ambiente" - Data da legislação: 11/01/2002 - Publicação DOU: 14/01/2002

• Regimento Interno: Portaria Nº 499, Ano:2002 - "Regimento Interno do CONAMA" - Data da legislação: 18/12/2002 - Publicação DOU: 19/12/2002